Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação

Atualizado em 24 de agosto de 2026.

Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes contra a Administração Pública que costumam ser confundidos porque podem envolver servidor público, vantagem indevida ou violação do dever funcional. A distinção fica mais simples quando você identifica o verbo do tipo penal, a relação do agente com o bem ou com a função e a finalidade exigida pela lei.

Quadro comparativo: qual verbo identifica cada crime?

Esse quadro não substitui a leitura dos dispositivos. Ele serve como mapa de decisão: primeiro identifique a conduta descrita no enunciado; depois confira o elemento especial exigido pelo tipo penal.

Peculato: posse, desvio ou facilidade proporcionada pelo cargo

O artigo 312 do Código Penal prevê, no caput, duas formas: o funcionário público pode apropriar-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou pode desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Na apropriação, o agente passa a agir como dono. No desvio, altera a destinação do bem.

O § 1º trata do chamado peculato-furto. Nele, o funcionário não possui o bem, mas o subtrai ou concorre para a subtração valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade funcional. A pegadinha é afirmar que todo peculato exige posse prévia: isso é falso, porque o § 1º alcança justamente a hipótese sem posse anterior.

Peculato culposo e reparação do dano

O § 2º pune o funcionário que concorre culposamente para o crime de outra pessoa. A consequência da reparação do dano está no § 3º e vale para essa modalidade culposa: se a reparação ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se ocorre depois, reduz pela metade a pena imposta. Não transforme essa regra em benefício automático para qualquer forma de peculato.

Existe ainda o peculato mediante erro de outrem, no artigo 313: o agente se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu, no exercício do cargo, por erro de outra pessoa. Aqui, o erro parte de terceiro; não se confunde com a posse regular seguida de apropriação do artigo 312.

Concussão: exigir é diferente de solicitar

Concussão, prevista no artigo 316, consiste em exigir vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que o agente esteja fora da função ou ainda não a tenha assumido, desde que a exigência ocorra em razão dela. A pena prevista no caput é de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

O verbo “exigir” comunica imposição ou cobrança. Não é necessário que a vantagem seja efetivamente entregue para que o tipo descrito no caput se aperfeiçoe; a questão pode apresentar a obtenção posterior apenas como exaurimento. Também não é correto afirmar que o servidor precisa estar em pleno exercício: a redação legal contempla quem está fora da função ou ainda não a assumiu, quando o fato mantém vínculo com ela.

Não confunda concussão com excesso de exação. O § 1º do artigo 316 trata da exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou do emprego, na cobrança de valor devido, de meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

Corrupção passiva: solicitar, receber ou aceitar promessa

O artigo 317 reúne três condutas alternativas: solicitar vantagem indevida, recebê-la ou aceitar promessa dessa vantagem. A conduta pode ocorrer direta ou indiretamente, para o próprio agente ou para terceiro, inclusive fora da função ou antes de sua assunção, quando praticada em razão dela. A pena do caput também é de reclusão de dois a doze anos e multa.

A palavra-chave para separar corrupção passiva de concussão é a intensidade da abordagem: exigir aponta para concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa aponta para corrupção passiva. Em questões objetivas, trocar esses verbos costuma alterar o enquadramento.

O § 1º prevê aumento de um terço quando, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Já o § 2º descreve a corrupção passiva privilegiada: o agente viola o dever funcional cedendo a pedido ou influência de outra pessoa. Observe que essa modalidade não exige vantagem indevida.

Corrupção passiva não depende necessariamente de corrupção ativa

Os tipos são autônomos. A corrupção ativa do artigo 333 é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida para determinar que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício. Uma questão pode narrar apenas a solicitação feita pelo servidor, sem que o particular aceite. Nesse caso, a ausência de corrupção ativa não apaga automaticamente a corrupção passiva já configurada pela solicitação.

Prevaricação: o motivo pessoal faz toda a diferença

Prevaricação, no artigo 319, ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Essa finalidade especial é indispensável.

Se o enunciado afirma apenas que houve atraso ou omissão, sem indicar o objetivo pessoal, ainda faltam elementos para concluir pela prevaricação. O interesse pode ser patrimonial ou não; o sentimento pode envolver amizade, antipatia, comodismo ou desejo de favorecer alguém. O ponto não é receber vantagem indevida, mas atuar movido por interesse ou sentimento pessoal.

Compare com a corrupção passiva: se o servidor deixa de praticar o ato porque recebeu vantagem ou aceitou promessa, a análise parte do artigo 317. Se age para satisfazer motivação pessoal, sem a dinâmica de vantagem descrita na corrupção, o artigo 319 torna-se o foco.

Mnemônico útil: “A-DE, E-XI, SO-RE-A, RE-DE-PRA”

Use o mnemônico apenas como índice de revisão:

• Peculato — A-DE: apropriar-se ou desviar; lembre também do peculato-furto.
• Concussão — E-XI: exigir.
• Corrupção passiva — SO-RE-A: solicitar, receber ou aceitar promessa.
• Prevaricação — RE-DE-PRA: retardar, deixar de praticar ou praticar contra a lei, por motivo pessoal.

Depois de lembrar o verbo, faça a segunda pergunta: qual circunstância completa o tipo? No peculato, a ligação do bem ou da facilidade com o cargo; na concussão e na corrupção passiva, a vantagem indevida em razão da função; na prevaricação, o interesse ou sentimento pessoal.

Pegadinhas que merecem revisão

1. “Solicitar” não é “exigir”. Solicitação integra corrupção passiva; exigência caracteriza concussão.
2. Peculato pode atingir bem particular. O artigo 312 menciona bem móvel público ou particular, desde que presente a relação funcional exigida.
3. Peculato-furto dispensa posse anterior. A facilidade decorrente do cargo permite a subtração.
4. Reparação com efeito especial é regra do peculato culposo. Leia com atenção o encadeamento dos §§ 2º e 3º.
5. Prevaricação exige finalidade pessoal. A simples irregularidade administrativa não basta.
6. Funcionário público tem conceito penal amplo. O artigo 327 alcança quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, e prevê equiparações.

Miniquestão comentada

Situação: um servidor, contrariado com determinado cidadão por desavença pessoal, retarda deliberadamente a emissão de documento que deveria expedir. Não pede nem recebe vantagem.

Resposta: a narrativa aponta para prevaricação, pois há retardamento indevido de ato de ofício com a finalidade de satisfazer sentimento pessoal. Não se trata de corrupção passiva, porque não houve solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem; tampouco de concussão, pois nada foi exigido.

Checklist de revisão antes da prova

• Marque o verbo usado no caso concreto.
• Identifique se existe bem móvel, vantagem indevida ou ato de ofício.
• Verifique a relação da conduta com o cargo ou a função.
• Procure a finalidade especial: proveito próprio ou alheio, ou interesse/sentimento pessoal.
• Separe caput, forma privilegiada, causa de aumento e modalidade culposa.
• Volte ao texto atualizado dos artigos 312, 316, 317, 319 e 327.

Para ampliar a revisão de Direito Penal, vale também retomar o artigo sobre Lei de Licitações para concursos, que ajuda a diferenciar ilícitos e deveres administrativos, e acompanhar o conteúdo do Concurso CaraguaPrev 2026, publicado pela manhã.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre concussão e corrupção passiva?

Na concussão, o funcionário exige a vantagem indevida. Na corrupção passiva, solicita, recebe ou aceita promessa.

O peculato sempre exige posse anterior do bem?

Não. O peculato-furto do artigo 312, § 1º, ocorre sem posse anterior, mediante facilidade proporcionada pelo cargo.

Prevaricação exige vantagem econômica?

Não. Exige que o agente atue para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Particular pode responder junto com funcionário público?

A análise depende do caso e das regras de concurso de pessoas. O artigo 30 admite comunicação de condição pessoal quando ela é elementar do crime.

Qual é a fonte oficial para revisar esses crimes?

O texto compilado e atualizado do Código Penal no Portal da Legislação.

Fonte oficial: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, texto compilado, especialmente artigos 30, 312, 313, 316, 317, 319, 327 e 333.