Atualizado em 13 de agosto de 2026.
A Lei de Licitações para concursos exige mais do que decorar artigos: as bancas costumam trocar modalidade por critério de julgamento, inverter fases, confundir dispensa com inexigibilidade e apresentar valores desatualizados. Este guia organiza o núcleo mais importante da Lei nº 14.133/2021, com pegadinhas, mnemônicos e questões de revisão.
Não existe um ranking oficial único do que “mais cai” em todas as bancas. A priorização abaixo é editorial e concentra os pontos que mais geram comparações e alternativas erradas: princípios e objetivos, modalidades, critérios, fases, modos de disputa, habilitação, contratação direta, sanções e valores vigentes em 2026.
Prioridade de revisão da Lei nº 14.133/2021
- modalidades × critérios de julgamento × modos de disputa;
- ordem das fases e possibilidade de inversão;
- inexigibilidade × dispensa de licitação;
- habilitação e agentes públicos;
- infrações, sanções, defesa e recursos;
- valores atualizados por decreto.
O que a Lei nº 14.133/2021 disciplina?
A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela não se aplica automaticamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas, em regra, pela Lei nº 13.303/2016 — primeira pegadinha importante.
O artigo 5º reúne princípios conhecidos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e acrescenta referências expressas a planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, competitividade, economicidade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável. Para revisar a base constitucional, consulte também o nosso guia dos princípios da Administração Pública.
Já o artigo 11 apresenta objetivos do processo licitatório: selecionar a proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso, assegurar isonomia e justa competição, evitar sobrepreço, inexequibilidade e superfaturamento, além de incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
Modalidades de licitação: decore as cinco
O artigo 28 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei proíbe criar outra modalidade ou combinar as existentes.
Mnemônico de estudo: P–C–C–L–D. Use a frase: “Professor Carlos Compra Livros Digitais”. As iniciais lembram Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo competitivo.
O pregão deve ser adotado quando o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras de engenharia; pode, entretanto, alcançar serviços comuns de engenharia.
| Não confunda | O que representa | Exemplos |
|---|---|---|
| Modalidade | Procedimento escolhido para licitar | Pregão, concorrência, concurso |
| Critério | Forma de julgar as propostas | Menor preço, técnica e preço |
| Modo de disputa | Dinâmica de apresentação das ofertas | Aberto ou fechado |
| Procedimento auxiliar | Instrumento de apoio | Credenciamento, pré-qualificação, SRP |
Critérios de julgamento: a lista do artigo 33
Os critérios são: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no leilão; e maior retorno econômico. “Pregão” não é critério, assim como “técnica e preço” não é modalidade.
Para memorizar, divida em três blocos: economia (menor preço e maior desconto), qualidade (melhor técnica/conteúdo artístico e técnica e preço) e resultado (maior lance e maior retorno econômico).
Fases da licitação: mnemônico que acompanha a ordem legal
A sequência do artigo 17 é: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; fase recursal; homologação.
Mnemônico: “PREpare, DIvulgue, Apresente, JULgue, HAbilite, REcorra e HOmologue” — PRE–DI–A–JUL–HA–RE–HO.
A habilitação normalmente vem depois do julgamento. Ela pode anteceder a apresentação de propostas e o julgamento quando houver ato motivado, explicitação dos benefícios e previsão expressa no edital. Portanto, a inversão não é automática nem depende apenas da vontade do agente.
Modo de disputa aberto e fechado
No modo aberto, há lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. No fechado, as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas. Os modos podem ser utilizados isolada ou conjuntamente, mas há duas vedações muito cobradas:
- o modo fechado isolado é vedado para menor preço ou maior desconto;
- o modo aberto é vedado quando o critério for técnica e preço.
Frase de revisão: “Preço pede disputa; técnica e preço não abre”. Ela é apenas um recurso de memória — na prova, reproduza a regra do artigo 56.
Habilitação: use o mnemônico Ju–Té–Fi–Eco
A habilitação verifica se o licitante possui capacidade para realizar o objeto. O artigo 62 divide-a em quatro grupos: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. O mnemônico Ju–Té–Fi–Eco preserva a ordem legal.
Outra pegadinha: em regra, os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, salvo quando a habilitação anteceder o julgamento. A regularidade fiscal, contudo, é exigida em momento posterior ao julgamento das propostas e somente do mais bem classificado.
Dispensa e inexigibilidade: qual é a diferença?
Na inexigibilidade, a competição é inviável. O artigo 74 apresenta hipóteses como fornecedor exclusivo, artista consagrado e determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional ou empresa de notória especialização. A expressão “em especial” indica que a enumeração não é fechada.
Na dispensa, a competição pode ser possível, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses determinadas. A dispensa por valor é apenas uma delas. Em ambos os casos, contratação direta não significa contratação sem processo: o artigo 72 exige instrução com documentos como demanda, estimativa de despesa, pareceres quando cabíveis, demonstração de recursos, razão da escolha e justificativa de preço.
Mnemônico conceitual: INExigível = INExistência de competição viável. Na dispensa, a licitação é juridicamente dispensável dentro da hipótese legal.
Valores de dispensa vigentes em 2026
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os valores a partir de 1º de janeiro de 2026:
- R$ 130.984,20: limite do artigo 75, I, para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores;
- R$ 65.492,11: limite do artigo 75, II, para outros serviços e compras.
A lei fala em contratações de valores inferiores aos limites. Além disso, os valores são atualizados anualmente, por isso materiais antigos podem induzir ao erro.
Sanções administrativas: lembre-se de AMID
O artigo 156 prevê: Advertência, Multa, Impedimento de licitar e contratar e Declaração de inidoneidade. O mnemônico é AMID.
A multa pode ser aplicada cumulativamente com advertência, impedimento ou declaração de inidoneidade. Impedimento e inidoneidade não são sinônimos: diferem quanto à competência, alcance e duração. A aplicação deve considerar natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes, atenuantes, danos e implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
Teste rápido: cinco pegadinhas comentadas
- “Técnica e preço é modalidade de licitação.” Errado. É critério de julgamento.
- “A habilitação sempre antecede o julgamento.” Errado. A ordem ordinária é julgamento antes da habilitação; a inversão exige motivação e previsão no edital.
- “Inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.” Certo. É o núcleo do artigo 74.
- “O modo fechado, usado isoladamente, pode acompanhar menor preço.” Errado. O artigo 56 veda essa combinação.
- “A multa pode acumular-se com a declaração de inidoneidade.” Certo, conforme o artigo 156, § 7º.
Como estudar a Lei de Licitações para concursos
Estude por camadas. Na primeira leitura, identifique a arquitetura da lei. Na segunda, monte quadros comparativos. Na terceira, resolva questões e registre o artigo que corrige cada erro. Uma verticalização do edital ajuda a separar os dispositivos realmente exigidos para o seu cargo.
Priorize a literalidade nos artigos com listas e sequências: 17, 28, 33, 62, 74, 75 e 156. Para temas abertos, como planejamento, gestão de riscos e execução contratual, combine a lei seca com explicações de fonte oficial, como o Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União.
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Perguntas frequentes sobre a Lei nº 14.133/2021
Quais são as modalidades da nova Lei de Licitações?
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Tomada de preços e convite ainda são modalidades?
Não. Elas não aparecem no artigo 28 da Lei nº 14.133/2021.
Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
Na inexigibilidade, a competição é inviável. Na dispensa, a lei autoriza a contratação direta em hipótese expressa.
Quais são os valores de dispensa em 2026?
R$ 130.984,20 para o artigo 75, I, e R$ 65.492,11 para o artigo 75, II, conforme o Decreto nº 12.807/2025.
Quais são as sanções administrativas da lei?
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Fontes oficiais
- Lei nº 14.133/2021 — texto atualizado no Planalto;
- Decreto nº 12.807/2025 — valores vigentes em 2026;
- Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União;
- Portal de Compras do Governo Federal — Lei nº 14.133/2021 e regulamentações.
Os mnemônicos deste artigo são recursos didáticos da Mapas Pro e não substituem a leitura da legislação. Confirme sempre a redação vigente e o conteúdo indicado no edital do seu concurso.